O Governo Provisório (1930-1934), foi o cargo que, após o
triunfo da Revolução de 1930, a Junta
Governativa Provisória Militar instituiu, por decreto, a Getúlio Vargas,
reconhecido como o líder do movimento revolucionário governamental, enquanto se
aguarda a adoção de uma nova constituição para o país, (Constituição de 1934), quando,
na sequência da aprovação da nova constituição, pela Assembleia Constituinte de
1933-34, Vargas foi eleito pela Assembleia, ao abrigo das disposições
transitórias da constituição, como presidente, ao lado de um poder
legislativo democraticamente eleito.
A Revolução de 1930 marcou o fim da República
Velha, (com a deposição do presidente Washington Luís; a revogação
da constituição de 1891, com o objetivo de estabelecer de uma nova ordem
constitucional; a dissolução do Congresso Nacional; intervenção federal em
governos estaduais e alteração do cenário político, com a supressão da
hegemonia até então apreciada por oligarquias agrícolas de São
Paulo e Minas Gerais) e sinaliza o início da Era Vargas (tendo
em conta que,). Este período se encerra com a instituição do Estado Novo,
considerado a Terceira República Brasileira.
Às 3 horas da tarde de 3 de novembro
de 1930, a Junta Militar Provisória passou o poder, no Palácio do Catete, a
Getúlio Vargas, (que vestia farda militar pela última vez na vida), encerrando
a Primeira República, passando a nominá-la de República Velha.
No discurso de posse, Getúlio estabelece 17 metas a serem cumpridas pelo
Governo Provisório. Na mesma hora, no centro da cidade do Rio de Janeiro, os
soldados gaúchos cumpriam a promessa de amarrar
os cavalos no obelisco da Avenida Central, atual
Avenida Rio Branco, marcando, simbolicamente, o triunfo da Revolução de
1930. Dos principais tenentes de 1930, o único a estar presente ao ato foi o
tenente João Cabanas que aparece nas fotografias do evento. Esse
gesto dos gaúchos foi cantado por Almirante, numa marchinha
de Lamartine Babo chamada O
barbado foi-se: "O Rio Grande sem correr o menor risco,
amarrou, por telegrama, o cavalo no obelisco". E a letra dizia
ainda: "De sul a norte, todos viram a intrepidez de um Brasil
heroico e forte a raiar no dia 3... A Paraíba terra santa, terra boa,
finalmente está vingada, salve o grande João Pessoa..."Doutor
Barbado" foi-se embora, não volta mais".
Getúlio reconheceu, em um discurso,
agradecendo o apoio do povo mineiro a ele, (discurso publicado em A
Nova Política do Brasil, volume 1, página 93), em Belo Horizonte, em 23 de
fevereiro de 1931, a primazia de Antônio Carlos Ribeiro de Andrada como o
primeiro político a intuir que uma revolução se aproximava. Getúlio reconheceu
também Antônio Carlos como o político que lançou sua candidatura a
presidente: "Queria expressar-vos, pessoalmente, o meu profundo
reconhecimento pela espontaneidade e entusiasmo com que o povo mineiro aceitou
minha candidatura sugerida pela palavra, nesse momento precursora, de Antônio
Carlos, o primeiro que, numa clarividente certeza, vislumbrou na curva
longínqua do horizonte, a borrasca revolucionária".
Getúlio tornou-se Chefe do Governo
Provisório com amplos poderes. Os revolucionários não aceitavam o título "Presidente da
República". Seu governo provisório foi o segundo da república. O primeiro
governo provisório fora o de Deodoro da Fonseca. Getúlio governava através
de decretos que tinham força de lei.
Esses decretos sempre começavam assim: "-
O 'Chefe do Governo Provisório' da República dos Estados Unidos do Brasil,
considerando que:..." No dia 11 de novembro de 1930 foi baixado o
decreto nº 19.398 que instituiu e regulamentou o funcionamento do Governo
Provisório. Este decreto:
·
Suspendeu
as garantias constitucionais da Constituição de 1891, exceto o habeas
corpus para crimes comuns.
·
Confirmava
a dissolução do Congresso Nacional do Brasil, dos congressos
estaduais e das câmaras municipais. Os deputados, senadores e presidentes de
estados, eleitos em 1930, nunca chegaram a tomar posse dos seus mandatos.
·
Confirmava também todos os atos da Junta Militar Provisória.
·
Autorizou Getúlio a nomear e exonerar, a seu livre critério,
interventores para os governos estaduais, na maioria tenentes que participaram
da Revolução de 1930.
·
Excluía de apreciação judicial os atos do Governo Provisório e os atos
dos interventores federais nos estados. Assim, nenhum ato e nenhum decreto do
Governo Provisório e dos interventores podia ser contestado na justiça
brasileira.
·
A atuação dos interventores federais nos estados era disciplinada, no
Governo Provisório, pelo "Código dos Interventores", nome pelo
qual ficou conhecido o decreto nº 20.348, de 29 de agosto de
1931, que instituiu "conselhos consultivos nos Estados, no Distrito
Federal e nos municípios e estabelece normas, sobre a administração
local".
Os oficiais das forças armadas que
permaneceram fiéis ao governo deposto, tiveram suas carreiras abortadas, sendo
colocados, por decreto, na reserva militar. No Supremo Tribunal
Federal, em fevereiro de 1931, 6 ministros, apoiadores do governo deposto,
foram aposentados compulsoriamente, e o número de ministros reduzido de quinze
para onze. Mesmo na Marinha do Brasil, que não havia combatido os
revolucionários de 1930, houve, por insistência de Getúlio, aposentadorias
forçadas, o que levou o ministro da Marinha, José Isaías de Noronha a
pedir exoneração do seu cargo.
Foram investigadas minuciosamente as administrações
e os políticos da República Velha, através de uma chamada "Justiça
Revolucionária" e de um "Tribunal Especial", criados em 1930,
pelo decreto que instituiu o Governo Provisório e organizado pelo decreto
19.440[5] de
28 de novembro de 1930, com o objetivo de: "processo e julgamento de
crimes políticos, funcionais e outros que serão discriminados na lei de sua
organização".
Entretanto, como o próprio Getúlio confirma no Diário,
no dia 4 de dezembro de 1932, nada foi encontrado de irregularidades e de
corrupção naquele regime deposto em 1930, motivo pelo qual, mais tarde,
surgiria a expressão: "os honrados políticos da República Velha".
O Tribunal Especial foi dissolvido, em 1932, sem ter condenado ninguém.
Houve, no início do Governo Provisório, uma espécie
de "comando revolucionário", denominado oficialmente de Conselho
Nacional Consultivo, criado pelo decreto que regulamentou o Governo Provisório,
e que recebeu o apelido de "Gabinete Negro", do qual faziam parte
Getúlio Vargas, Pedro Ernesto, o general José Fernandes Leite de
Castro, Ari Parreiras, Osvaldo Aranha, Góis Monteiro, José Américo de
Almeida, Juarez Távora e o tenente João Alberto Lins de Barros, (quando este,
que era interventor federal em São Paulo, ia ao Rio de Janeiro), entre outros.
O "Gabinete Negro" se sobrepunha ao gabinete ministerial, tomava as
decisões e definia os rumos da revolução.
Juarez Távora, além de ministro da Viação e depois
da Agricultura, fora, através de decreto secreto, arquivado na secretaria
do Ministério da Guerra, atual Comando do Exército, nomeado chefe de
uma "Delegacia do Norte", o que lhe dava o controle de todos os
interventores do nordeste brasileiro, e lhe valeu o apelido de "Vice-Rei
do Norte".
A radicalização política dos tenentes representou o
seu maior perigo para Getúlio em 25 de fevereiro de 1932, quando foi destruído,
na cidade do Rio de Janeiro, (por empastelamento), um jornal da
oposição ao Governo Provisório, o Diário Carioca. A recusa de
Getúlio de punir os tenentes envolvidos no caso fez com que o ministro do
trabalho Lindolfo Collor, o ministro da justiça Maurício Cardoso e o
chefe de polícia do Rio de Janeiro, João Batista Luzardo pedissem
exoneração de seus cargos. João Neves da Fontoura também rompeu com Getúlio.
Batista Luzardo denunciou, em carta, o envolvimento
do Governo Provisório no atentado ao Diário Carioca. Os jornais do
Rio de Janeiro ficaram 2 dias sem circular, em solidariedade ao Diário
Carioca.
Sobre o atentado ao Diário
Carioca, Getúlio anotou no Diário, na seção de 24 a 29 de
fevereiro de 1932: "Tenho que me decidir entre as forças militares
que apoiam o governo e um jornalismo dissolvente, apoiado por políticos e
instigado mesmo por estes contra o governo. Estou numa encruzilhada em que urge
uma decisão. Foi aberto um inquérito militar e outro civil".
Os tenentes se encontravam e se
organizavam nos Clubes "3 de outubro", e só voltaram finalmente aos
quartéis após promulgada a Constituição de 1934. Porém, em meados de 1932,
Getúlio Vargas já havia conseguido se livrar da influência dos tenentes sobre o
comando da Revolução e governar somente com o ministério, prescindindo do
"Gabinete Negro", embora os governos estaduais, na grande maioria,
continuassem ainda nas mãos dos tenentes.
Luiz Vergara, no livro Eu Fui Secretário de
Getúlio, registra o que Getúlio pensava das reuniões, tarde da noite,
no Palácio Guanabara, do "Gabinete
Negro": "Eles me trazem sugestões, discutem medidas que lhes
parecem úteis e oportunas. Eu escuto atentamente, demonstrando interessar-me,
mas o que mais me interessa realmente é conhecê-los melhor para
saber como tratá-los".
O general Góes Monteiro, no livro
"O General Góes Depõe", assim descreve as reuniões do "Gabinete Negro": "As
discussões eram acesas, principalmente entre os srs. Oswaldo Aranha e Ari
Parreiras. Todas elas estéreis e intermináveis, não raro entrando madrugada
adentro, até depois das 2 horas".
O gabinete ministerial do Governo
Provisório, composto de apenas nove pessoas, (7 civis e dois militares), foi
cuidadosamente montado, para premiar e contentar todos os 3 estados, partidos, (Partido Libertador, PRR, PRM, Partido Republicano Paraibano e o Partido
Democrático (1930)), tenentes e a Junta Militar Provisória, que, juntos,
fizeram a Revolução de 1930.
A grande dificuldade que Getúlio tinha com os
tenentes nos estados, além das rivalidades entre eles, era o despreparo deles
para governar. Com poucas exceções como Juraci Magalhães, os tenentes
fizeram administrações ruins, e o desempenho dos tenentes foi avaliado assim,
em fevereiro de 1932, 4 meses antes da eclosão da Revolução de 1932, pelo
tenente João Cabanas, um dos chefes da Revolução de 1924 e
revolucionário de 1930, no seu livro "Fariseus da Revolução", que
escreveu, em fevereiro de 1932, pouco antes da Revolução de 1932, sobre o
tenente João Alberto Lins de Barros, que governou São Paulo, entre 1930 e
1931, e sobre os demais tenentes interventores federais nos estados:
|
“
|
João
Alberto serve como exemplo: Se, como militar, merece respeito, como homem
público não faz jus ao menor elogio. Colocado, por inexplicáveis manobras e
por circunstâncias ainda não esclarecidas, na chefia do mais importante
estado do Brasil, revelou-se de uma extraordinária, de uma admirável
incompetência, criando, em um só ano de governo, um dos mais trágicos
confucionismos de que há memória na vida política do Brasil, dando também
origem a um grave impasse econômico (déficit de 100.000 contos), e a mais
profunda impopularidade contra a "Revolução de Outubro".. e ter
provocado no povo paulista, um estado de alma equívoco e perigoso. Nossa
história não registra outro período de fracasso tão completo como o do
"Tenentismo inexperiente".
|
”
|
O conflito com a esquerda revolucionária, da qual
faziam parte muitos militares, e que se intensificaria posteriormente, começou
logo no início do governo provisório: Em 22 de janeiro de 1931 foi descoberto
um plano subversivo nos sindicatos em Santos e no Rio de
Janeiro. Entre os presos estava o jovem Carlos Lacerda. Por causa desse caso, foi suspenso o desfile do dia do
trabalhador de 1931.
A Consolidação de Getúlio Vargas como Líder da Revolução de 1930
Dos principais líderes tenentistas e
revolucionários de 1930, os que foram mais difíceis para Getúlio Vargas
enquadrar, a fim de consolidar o seu poder, foram: o general José Antônio
Flores da Cunha, interventor e depois governador do Rio Grande do Sul, e o
ex-presidente de Minas Gerais Antônio Carlos Ribeiro de Andrada.
Flores da Cunha dispunha de uma poderosa polícia
militar e do Corpo de Provisórios, uma milícia muito bem armada, que
fora organizada para combater São Paulo na Revolução de 1932. Flores da
Cunha interferia vigorosamente na política de outros estados e na política
nacional, e que, somente próximo ao golpe do Estado Novo, em 1937, abandonou o
cargo de governador gaúcho e se exilou no Uruguai.
Antônio Carlos, chamado por Getúlio,
em seu diário, de "a velha raposa", presidiu a assembleia nacional
constituinte de 1933 a 1934, e presidiu a Câmara dos Deputados de 1934 a
1937. Neste ano Antônio Carlos não conseguiu se reeleger presidente da Câmara
dos Deputados, sendo derrotado pelo candidato apoiado por Getúlio, Pedro
Aleixo. Logo em seguida, com o advento do Estado Novo, Antônio Carlos
abandona a vida pública.
O major Miguel Costa foi cassado depois
da Intentona Comunista; Juarez Távora, aos poucos, ficou só em cargos
burocráticos; Juraci Magalhães foi fiel, no início, a Getúlio, mas não aceitou
o Golpe de Estado de 1937, quando deixou o governo da Bahia e voltou
para os quartéis. Carlos de Lima Cavalcanti, líder da revolução de 1930
em Pernambuco, é deposto do cargo de governador pelo golpe do Estado Novo,
em 1937. Em maio de 1937, Lima Cavalcanti apoiara Antônio Carlos na sua
tentativa de ser reeleito presidente da Câmara dos Deputados.
Os mais fiéis e influentes
militares, durante os 15 anos de Getúlio no poder, foi o general Pedro Aurélio
de Góis Monteiro, e, em seguida, o general Eurico Dutra, ministro da
Guerra de 1936 a 1945, o capitão Filinto Müller, por vários anos,
fiel chefe de Polícia do Rio de Janeiro (1933 - 1942), e o
coronel João Alberto Lins de Barros.
As
Disputas Pelo Poder Nos Estados
Durante o Governo Provisório, foram bastante
intensas as disputas políticas em torno das interventorias nos estados, que
eram disputados pelos tenentes e pelos políticos vitoriosos de 1930. Um novo
"Gabinete Negro" fora formado, em maio de 1932, chamado no
"Diário" de "Conselho Secreto", para cuidar, exclusivamente,
das disputas políticas nos estados, sobrando, assim, mais tempo para Getúlio
poder administrar os negócios públicos. Deste novo "Gabinete Negro",
sabe-se, com certeza, observando-se o diário de Getúlio, que
participavam o general Góis Monteiro e o coronel João Alberto Lins de Barros.
O caso mais grave foi o de São Paulo,
o qual levou os paulistas a uma revolução contra o Governo Provisório em 1932.
Outro caso tenso de disputa pelo poder nos estados ocorreu em Minas Gerais, e
iniciou-se em 5 de setembro de 1933, chamado de "O caso mineiro",
onde houve uma acirrada disputa política, durante 97 dias de crise política,
sobre quem seria o sucessor de Olegário Maciel, que havia falecido no cargo de
governador de Minas Gerais. O vice-presidente de Minas Gerais Pedro
Marques de Almeida, um carlista, havia renunciado, em 1931, para
ser prefeito de Juiz de Fora. Assumiu interinamente o governo
mineiro, o secretário do interior Gustavo Capanema que
depois seria ministro da educação e saúde até 1945.
Este clima tenso levou Getúlio a
escolher, em 12 de dezembro de 1933, um ainda desconhecido deputado federal
para ser o interventor federal em Minas Gerais: Benedito Valadares, a fim de não desagradar nenhuma das correntes em
disputa pelo governo de Minas Gerais. E nesta disputa, além dos políticos
mineiros, entraram ministros, o coronel João Alberto e o interventor gaúcho
Flores da Cunha.
Em 6 de dezembro, Getúlio anota
no Diário, a propósito do "Caso Mineiro": "Resumo:
todos julgam que devo decidir, mas, se nomeio Capanema, renunciam os ministros
da fazenda e exterior (Osvaldo Aranha e Afrânio de Melo Franco) e seus adendos;
se nomeio Virgílio renuncia o Flores e desgosto a maioria da bancada mineira".
Em 12 de dezembro, Getúlio explica no
"Diário", a escolha de Benedito Valadares: "Porque
escolhi o sr. Benedito Valadares? Porque todos tinham candidato e queriam
apenas que eu adotasse as preferências alheias. Só eu não podia ter candidato,
e pensei que deveria tê-lo. Escolhi esse rapaz tranquilo e modesto, que me
procurou antes, sem nunca pensar que seu nome pudesse ser apontado como
interventor".
Afrânio de Melo Franco, porém,
deixou o ministério, logo em seguida, em 28 de dezembro de 1933. Resolvido o
problema da sucessão de Olegário Maciel, Minas Gerais retornou à sua
estabilidade política, com Benedito Valadares governando até 1945. Minas
Gerais, Goias e o Paraná foram
os estados que tiveram maior estabilidade política durante os 15 anos de
Getúlio no poder. Goiás foi governado, de 1930 a 1945, pelo médico Pedro
Ludovico Teixeira, que, em 1933, construiu a nova capital Goiânia. O
Paraná, depois de uma séria crise com os tenentes daquele estado, conseguiu
estabilidade política, com a nomeação, por Getúlio, de Manuel Ribas como
interventor federal, sendo que Manuel Ribas governou de 1932 a 1945.
As Realizações das Promessas da Aliança
Liberal e da Revolução de 1930
·
Anistiou, através do decreto nº 19.395, de 8 de
novembro de 1930, "todos os civis e militares envolvidos nos movimentos
revolucionários ocorridos no país", o que incluía todos os
revolucionários dos anos 1920: Levante do Forte de Copacabana de 1922, Revolução de
1924 e da Coluna Prestes.
·
Criou,
pelo decreto nº 19.433, de 26 de novembro de 1930, o
Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, (posteriormente desmembrado
em Ministério do Trabalho e Ministério da Indústria e Comércio),
e criou o Ministério da Educação e Saúde Pública, pelo decreto nº
19.402, de 14 de novembro de 1930, e que foi, posteriormente, desmembrado
em Ministério da Saúde e Ministério da Educação e Cultura, o MEC.
·
Criou, em
24 de fevereiro de 1932, (o dia 24 de fevereiro lembra a data
da Constituição de 1891) o primeiro Código Eleitoral do Brasil,
pelo decreto nº 21.076, que estabelecia: o voto obrigatório,
o voto secreto, o voto feminino e a Justiça
Eleitoral e ordenava novo alistamento eleitoral. Esse Código Eleitoral fez
diminuir muito a fraude eleitoral no Brasil. Ficou mantida, porém, a proibição
do voto aos mendigos, aos analfabetos, aos menores de 21 anos de idade e aos
praças das forças armadas.
·
Em 14 de
maio de 1932, pelo decreto 21.402, foram marcadas eleições
diretas e secretas para o dia 3 de maio de 1933, com o objetivo de eleger os
membros de uma Assembleia Nacional Constituinte.
·
Ampliou
os direitos trabalhistas, consolidando-os pela CLT, instituída mais tarde
em 1943.
·
Houve uma
tentativa enérgica de cortes de gastos públicos, que fora promessa da Aliança
Liberal, para eliminar o déficit
público no orçamento federal. Esta tentativa que foi muito
prejudicada pelos grandes gastos que o Governo Provisório foi obrigado a
realizar por causa das compras dos estoques de café, ordenadas pelo decreto
nº 19.688, de 11 de fevereiro de 1931, o qual foi modificado
pelo decreto nº 20.003, de 16 de maio de 1931, por causa da
guerra contra os paulistas em 1932, guerra esta que ocasionou grandes despesas,
e, pela "Grande Seca", ocorrida no
nordeste do Brasil, também em 1932, e que ocasionou queda da arrecadação de
impostos e grandes gastos no socorro às vítimas da "Grande Seca" de
1932.
As
Realizações do Governo Provisório
Durante o governo provisório, Getúlio
Vargas deu início à modernização do Estado brasileiro.
·
Em 18 de
novembro de 1930, criou, através do decreto nº 19.408, a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB).
·
Em 15 de
dezembro de 1930, pelo decreto nº 19.488, reduz o número de
feriados nacionais de doze para seis. Este decreto nº 19.488 eliminara
o feriado de Tiradentes, o qual foi restabelecido pelo decreto nº
22.647, de 17 de abril de 1933.
·
Em 1931,
criou o Correio Aéreo Militar, depois denominado Correio Aéreo
Nacional e o Departamento de Aviação Civil
·
Em 11 de
abril de 1931, o decreto nº 19.851 disciplina o ensino
superior no Brasil dando preferência para o ensino superior ministrado
em universidades.
·
Em 16 de
maio de 1931, pelo decreto nº 20.003, é criado o Conselho
Nacional do Café, substituído, em 10 de fevereiro de 1933, pelo Departamento
Nacional do Café, através do decreto nº 22.452, posteriormente
mudado para Instituto Brasileiro do Café (IBC) durante o segundo
governo Vargas.
·
Em 1 de
outubro de 1931, pelo decreto nº 20.466, é estabelecido, pela
primeira vez, o horário de verão no Brasil.
·
Em 26 de
dezembro de 1931, criou, por meio do decreto nº 20.859, o
Departamento de Correios e Telégrafos, atual ECT.
·
Em 11 de
janeiro de 1932, o decreto nº 20.931 regulamentou, no Brasil,
o exercício da medicina, odontologia, medicina veterinária, da enfermagem e da
profissão de farmacêutico.
·
Em 21 de
março de 1932, instituiu, através do decreto nº 21.175, a carteira
de trabalho, ou carteira profissional.
·
Em 22 de
março de 1932, através do decreto nº 21.186, foi garantida,
aos trabalhadores do comércio, a jornada de trabalho de 8 horas diárias e 48
horas semanais.
·
Em 4 de
maio de 1932, através do decreto nº 21.364, essa duração da
jornada de trabalho foi estendida aos trabalhadores da indústria.
·
Em 1 de
junho de 1933, através do decreto nº 22.789, criou
o Instituto do Açúcar e do Álcool, IAA.
·
Em 23 de
janeiro de 1934, pelo decreto nº 23.793, criou o Código
Florestal, vigente até 1965.
·
Em 6 de
julho de 1934, através do decreto nº 24.609, criou o Instituto
Nacional de Estatística, atual IBGE.
·
Em 10 de
julho de 1934, pelo decreto nº 24.642, foi criado o Código
de Minas que vigorou até 1940, quando foi substituído por outro do
mesmo nome. Este Código de Minas de 1934 foi muito
criticado por Monteiro Lobato, no livro "O Escândalo do
Petróleo", e, em cartas, que o considerava restritivo quanto à lavra
de petróleo.
·
Em 10 de
julho de 1934, pelo decreto nº 24.643, instituiu o Código
das Águas, que com alterações, ainda está em vigor, segundo a Casa Civil
da Presidência da República.
Em 12 de dezembro de 1930, através
do decreto nº 19.482, é fortemente restringida a entrada de imigrantes no Brasil, medida que vigorou até 1933, para evitar o
aumento do número de desempregados, na época, chamados de sem-trabalho,
e também exigido, por este decreto, que todas as empresas brasileiras tenham,
pelo menos, 2/3 de trabalhadores brasileiros em seus quadros, (a "Lei dos
2/3"), para proteger o trabalhador nacional.
A partir de 1931, se generalizou no
brasil, o cargo de prefeito municipal, e, em definitivo, se concretizou a separação
dos poderes na esfera municipal de governo. Na República Velha, somente poucos
municípios tinham o cargo de prefeito e prefeitura municipal, outros eram
governados por intendentes eleitos pela Câmara Municipal, e, a maioria dos
municípios era governado pela Câmara Municipal.
Em 19 de março de 1931, pelo decreto
nº 19.770, é regulamentada a sindicalização das classes patronais e
operárias, tornando-se obrigatória a aprovação dos estatutos dos sindicatos
trabalhistas e patronais pelo Ministério do Trabalho.
O decreto nº 19.808, de
28 de março de 1931, suspendia "a execução da lei nº
4.982, de 24 de dezembro de 1925, e do respectivo regulamento (que concedia
férias anuais de 15 dias e que foi regulamentada pelo decreto 17.496 de
30 de outubro de 1926), e estabelece nova modalidade para a concessão de férias
a operários e empregados". Este decreto foi depois alterado pelo decreto
nº 23.103 de 19 de agosto de 1933, que regulava "a
concessão de férias aos empregados em estabelecimentos comerciais e bancários e
em instituições de assistência privada bem como em secções comerciais de
estabelecimentos industriais", e pelo decreto nº 23.768, de
18 de janeiro de 1934, regulava a "concessão de férias aos
empregados na indústria, sindicalizados".
Getúlio conseguiu o restabelecimento
de relações amistosas entre o estado brasileiro e a Igreja Católica, muito influente
naquela época, e que estava rompida com o governo brasileiro desde o advento da
república e do casamento civil. O restabelecimento do ensino religioso nas
escolas públicas, em 30 de abril de 1931, pelo decreto nº 19.941, facilitou
esta reconciliação com a Igreja Católica.
Em 1931, veio ao Brasil, a convite do governo
provisório, o especialista em finanças Sir Otto Niemeyer, na chamada
"Missão Niemeyer", para reestruturar as finanças do governo
brasileiro, oportunidade que foi sugerida por Niemeyer a criação de
um banco central. Em agosto de 1931, foi declarada
uma moratória e renegociada a dívida externa brasileira,
com um funding loan de 3 anos, contado a
partir de outubro de 1931, autorizado, em 2 de março de 1932, pelo decreto nº
21.113.
Foi permitido e regulamentado, pelo decreto
nº 21.111, de 1 de março de 1932, a propaganda comercial nas emissoras
de radiodifusão. Antes de se permitir anúncios comerciais nas rádios, estas
eram financiadas por clubes de ouvintes. Foi, também, por aquele decreto,
regulamentada as concessões de estações de rádio no Brasil, e vigorou até 1962,
quando surgiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O decreto nº 21.366, de 5 de maio
de 1932, declara que o segundo domingo de maio é consagrado às mães.
Em 12 de outubro de 1931 foi
inaugurada a estátua do Cristo Redentor.
Foram abolidos e proibidos, em 17 de maio de 1932,
pelo decreto nº 21.418, os antiquados impostos sobre o
comércio interestadual e sobre o comércio intermunicipal, extinguindo-se as
barreiras nas fronteiras interestaduais. Também, no mesmo dia, o decreto
nº 21.417-A, regulamentou as condições do trabalho
das mulheres nos estabelecimentos industriais e comerciais, ordenando
que se pagasse, a elas, salários iguais aos dos homens e proibindo o
trabalho a gestantes, um mês antes e um mês após o parto.
Foi proibido, em 7 de abril de 1933,
os juros bancários abusivos, através do decreto nº 22.626, conhecido
como lei da usura, não revogado até hoje. Em 15 de janeiro de 1934,
pelo decreto nº 23.746, é revogado o decreto nº 4.743, de
1923, que era uma lei sobre crimes de imprensa muito repressiva, chamada de
"lei infame", e são anistiados todos os condenados por aquele
decreto. Em 1934, é iniciada a construção do Aeroporto Santos
Dumont no Rio de Janeiro. As obras foram concluídas em 1936.
Em 10 de julho de 1934, o decreto
nº 24.645 estabelece medidas de proteção aos animais. Este decreto
ficou conhecido como lei de proteção aos animais. Está ainda em
vigor.
Realizaram-se seguidas e grandes
queimas de café, de 1931 até 1943, em um total estimado entre 50 a 70 milhões
de sacas, em Santos,
e em outros portos, para a valorização do preço do café, o qual tinha caído
muito durante a Grande Depressão de
1929]. O total de sacas de café queimadas equivalia a 4 anos da produção
nacional.
A Revolução de 1932, ou Revolução Constitucionalista
Em 9 de julho de 1932, eclodiu
a Revolução
Constitucionalista em São Paulo, estendendo-se até o dia 2 de outubro de
1932. Desde 1997, pela lei estadual paulista nº 9.497, o dia 9 de julho é
feriado estadual em São Paulo, relembrando a data.
O Partido Republicano Paulista e
o Partido Democrático de São Paulo, que antes apoiara a Revolução
de 1930, uniram-se na Frente Única, chamada Frente Única por São Paulo Unido,
em 16 de fevereiro de 1932, para exigir o fim da ditadura do "Governo
Provisório", a nomeação de um político "civil e paulista"
para ser o interventor federal em São Paulo, e exigir também a promulgação de
uma nova constituição. O episódio da Frente Única por São Paulo Unido
acabou sendo a última vez, na história de São Paulo, que as forças políticas
paulistas marcharam unidas. Getúlio Vargas havia revogado, em 1930, as garantias
constitucionais da Constituição de 1891 e governava através de
decretos.
Os paulistas consideravam que São Paulo
estava sendo tratado como terra conquistada e sentiam que a
Revolução de 1930 fora feita contra São Paulo. Júlio
Prestes tinha obtido, em 1930, 90% dos votos em São Paulo. Getúlio tivera 10%
dos votos em São Paulo, devido ao apoio do Partido Democrático.
Após a Revolução de 1930, São Paulo estava sendo
governado por tenentes de outros estados. O tenente-interventor que os
paulistas mais detestaram foi João Alberto Lins de Barros, chamado
pejorativamente, pelos paulistas, de "o pernambucano". Outro
interventor militar foi o general Manuel Rabelo, que era muito ligado a
João Alberto, que continuava interferindo em São Paulo.
Outras nomeações de militares pelo "Governo
Provisório" que irritaram muito os paulistas foram: o general
reformado Isidoro Dias Lopes, para comandante da 2ª Região Militar, e
o major Miguel Costa, para comandante da Força Pública de São Paulo
(atual Polícia Militar do Estado de São Paulo) e depois secretário da
Segurança Pública, pois ambos, Isidoro Lopes e Miguel Costa, haviam tentado
derrubar o governo paulista na Revolução de 1924. Isidoro Dias Lopes,
porém, acabou rompendo com o governo provisório e apoiando a revolução de 1932.
Mesmo quando foram nomeados civis para
interventores em São Paulo, Laudo Ferreira de Camargo e Pedro
Manuel de Toledo, os tenentes continuavam interferindo, não deixando os
interventores formarem livremente o secretariado. Quando Laudo de Camargo
renunciou, em novembro de 1931, o ministro da Fazenda, José Maria Whitaker, pediu exoneração do
seu cargo em solidariedade a ele. Osvaldo Aranha o substituiu no Ministério da
Fazenda. Segundo muitos analistas, este foi o maior erro político de Getúlio em
quase cinquenta anos de carreira política: Entregar São Paulo aos
tenentes.
Os tenentes do Clube 3 de Outubro eram totalmente
contrários a que se fizesse uma nova constituição, tendo eles entregado a
Getúlio Vargas, no dia 4 de março de 1932, na cidade de Petrópolis, um documento no qual dão seu total apoio à ditadura e no
qual se manifestam contrários a uma nova constituição. Tendo Getúlio anotado
assim no Diário: "Dias 4 e 5: Completou-se, no primeiro,
meu 21º aniversário de casamento, mas as preocupações políticas encheram o dia,
esquecendo a data doméstica... À tarde, recebi a grande manifestação do Clube 3
de Outubro. Ato de solidariedade com a ditadura, resposta, aplausos vibrantes
etc., palestra, troca de impressões. Para muitos, uma nova era...."
O estopim da revolta paulista foram as mortes de quatro
estudantes paulistas, assassinados no centro de São Paulo, por partidários de
Getúlio Vargas, em 23 de maio de 1932: Mário Martins de Almeida, Euclides
Miragaia, Dráuzio Marcondes de Sousa e Antônio Camargo de Andrade (cujos nomes
vieram a formar a sigla M.M.D.C. - Miragaia, Martins, Dráuzio e Camargo).
Neste dia a população saíra às ruas protestando contra a presença do ministro
Osvaldo Aranha em São Paulo e Pedro de Toledo montou um novo secretariado de
governo (o chamado secretariado de 23 de maio) sem a interferência dos tenentes
e de Osvaldo Aranha.
O movimento deflagrou a revolução de 1932. Em 9 de julho,
inicia-se o movimento constitucionalista. Foi montado um grande contingente de
voluntários civis e militares que travaram uma luta armada contra o
"Governo Provisório", chamado pelos paulistas de A ditadura.
Em 12 de agosto de 1932 faleceu Orlando de Oliveira Alvarenga,
também alvejado em 23 de maio. O dia 23 de maio é relembrado em São Paulo como
o Dia do Soldado Constitucionalista.
O movimento constitucionalista teve apoio de políticos de outros
estados, como Borges de Medeiros, Raul Pilla, Batista Luzardo, Artur
Bernardes e João Neves da Fontoura, que foram presos e exilados.
Estes políticos haviam apoiado a Revolução de 1930, porém romperam
posteriormente com Getúlio.
Na região do atual estado do Mato Grosso do Sul foi
criado o Estado de Maracaju, que apoiava São Paulo. Abalado com a
guerra, o aviador Santos Dumont comete suicídio no dia 23 de
julho.
As tropas do Governo Provisório que combateram São Paulo foram
comandadas pelo general Pedro Aurélio de Góis Monteiro. Minas Gerais, com
poucas exceções como Artur Bernardes, apoiou o "Governo Provisório" e
combateu São Paulo.
Iniciado em 9 de julho, a Revolução Constitucionalista se
estendeu até 2 de outubro de 1932, quando foi derrotada militarmente. Terminada
a Revolução de 1932, Getúlio Vargas se reconcilia com São Paulo e, depois de
várias negociações políticas, nomeia um civil e paulista que
apoiara a Revolução de 1930 para interventor em São Paulo, Armando de
Sales Oliveira.
Em 1938, Getúlio participou pessoalmente da inauguração da
Avenida 9 de Julho, em São Paulo, e nomeou um ex-combatente de 1932 para
interventor federal em São Paulo: o médico Ademar Pereira de Barros, que
pertenceu ao Partido Republicano Paulista. Para suceder a Ademar de
Barros, Getúlio nomeou Fernando de Sousa Costa, que fora secretário de
agricultura de Júlio Prestes quando este governou São Paulo de 1927 a 1930.
Na versão do Governo Provisório, a Revolução de 1932 não era
necessária, pois as eleições já teriam data marcada para ocorrer. Mas, segundo
os paulistas, não teria havido redemocratização do Brasil, se não fosse o
Movimento Constitucionalista de 1932.
A Eleição
de 1933
O término da revolução constitucionalista marcou o início de um
período de democratização do Brasil. Em 3 de maio de 1933, foram realizadas
eleições para a Assembleia Nacional Constituinte, quando as mulheres
votaram pela primeira vez no Brasil em eleições nacionais. O voto feminino já
havia sido instituído no Rio Grande do Norte, em 1928. Nesta eleição,
graças à criação da Justiça Eleitoral, as fraudes deixaram de ser rotina
nas eleições brasileiras.
Também, nesta eleição de 3 de maio de 1933, houve pela primeira
vez em eleições nacionais o voto secreto, que havia sido introduzido no
Brasil pelo presidente de Minas Gerais, Antônio Carlos de Andrada, em 1929,
para uma eleição suplementar para vereador em Belo Horizonte.
Em 17 de março de 1937, Getúlio já reconciliado com os
paulistas, anotou no "Diário", uma palestra sua com o deputado
federal paulista Valdemar Ferreira a propósito dos motivos da Revolução de
1932:
|
“
|
"Não
desejava (em 1937) que se reproduzisse o que ocorreu em 32 com a Revolução
Paulista, que me surpreendeu quando já haviam desaparecido todos os motivos
alegados como determinantes da mesma. Respondeu-me (Valdemar Ferreira) que
hoje não havia ambiente para isso, e que a Revolução de 32 foi forçada pelo
General Klinger e desencadeada por elementos militares, e que o governo de
São Paulo teve de aceitar para não ser deposto."
|
”
|
A
Assembleia Constituinte de 1934
Foi instalada em 15 de novembro de
1933 a Assembleia
Nacional Constituinte, presidida por Antônio Carlos de Andrada, que promulgou
uma nova Constituição em 16 de julho de 1934. Nesta data, a reconciliação
com os paulistas já se solidificara, anotando Getúlio no Diário: "Instalação
da Constituinte... protestos, impugnações, atitude serena e firme da bancada
paulista, afastando debates de natureza política das cogitações da
constituinte."
Nesta constituinte participou pela primeira vez uma
mulher deputada, Carlota Pereira de Queirós, que curiosamente representava
o estado derrotado em 1930: São Paulo, e houve a presença de deputados eleitos
pelos sindicatos: os deputados classistas.
Foram mantidos fora de apreciação judicial todos os
atos do Governo Provisório e os dos interventores nos estados. Foram anistiados
todos os civis e militares que praticaram crimes políticos até a data da
promulgação da Constituição de 1934.
Constituição tida como progressista para uns e para
Getúlio: "Impossível de se governar com ela!" A
principal crítica feita por Getúlio à Constituição de 1934 referia-se
ao seu caráter inflacionário, pois calculava-se que se todas as nacionalizações
de bancos e
de mina fossem feitas e se todos os direitos sociais nela
previstos fossem implantados, os custos para as empresas privadas, as despesas
do governo e o déficit público se elevariam muito.
Uma das grandes despesas que o governo teria, que
era prevista na constituição de 1934, no seu artigo 138, era que o Estado
deveria: "socorrer as famílias de prole numerosa", que
constituíam a maioria das famílias brasileiras daquela época. A segunda crítica
que o governo de Getúlio fazia à Constituição de 1934 era de que ela,
sendo liberal demais,
não permitia adequado combate à subversão.
Nas comemorações dos 10 anos da
revolução de 1930, Getúlio, em discurso de 11 de novembro de 1940, assim se
expressou sobre a Constituição de 1934:
|
“
|
Uma
constitucionalização apressada, fora de tempo, apresentada
como panaceia de todos os males, traduziu-se numa organização
política feita ao sabor de influências pessoais e partidarismo faccioso,
divorciada das realidades existentes. Repetia os erros da Constituição
de 1891 e agravava-os com dispositivos de pura invenção jurídica, alguns
retrógrados e outros acenando a ideologias exóticas. Os acontecimentos
incumbiram-se de atestar-lhe a precoce inadaptação!
|
”
|
O "Governo Provisório"
havia criado, em 1933, uma comissão de juristas, a "Comissão do Itamaraty", para elaborar um
anteprojeto de constituição, que previa um poder executivo federal
forte e centralizador, ao gosto de Getúlio. Porém a Constituição de 1934,
acabou sendo descentralizadora, dando certa autonomia aos estados federados. Foram extintos os senados
estaduais que jamais voltaram a existir.
No dia seguinte à promulgação da nova
constituição, 17 de julho de 1934, ocorreu uma eleição indireta para a
presidência da república: o Congresso Nacional elegeu Getúlio Vargas como
Presidente da República, derrotando Borges de Medeiros, que desde 1931 fazia
oposição a Getúlio, e outros candidatos. Getúlio teve 173 votos, contra 59
votos dados a Borges de Medeiros. Os paulistas votaram em Borges de Medeiros,
contrariando a orientação do interventor federal Armando de Sales Oliveira.
